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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS-FUNDEB INF - Informações Gerais


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Mensal03/12/20242024DezembroDecreto 176- substitui membros para compor o conselho para acompanhamento e controle socialDecreto 176- substitui membros para compor o conselho para acompanhamento e controle social (1).pdf282.01 KB
Mensal03/12/20242024DezembroLei 1648 -Regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e De senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoLei 1648 -Regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e De senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.pdf535.02 KB
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